Apelido: Lei dos Cartórios

Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994

Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994 Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Título I Dos Serviços Notariais e de Registros Capítulo I Natureza e Fins…