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Apelido: Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais

Lei 10.259, de 12 de julho de 2001

Lei 10.259, de 12 de julho de 2001   Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça…

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