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Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009
Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009 Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o – Os Juizados Especiais da…
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