Apelido: Lei dos Recursos Extraordinário e Especial

Lei 8.038, de 28 de maio de 1990

Lei 8.038, de 28 de maio de 1990   Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:   Título I Processos de Competência Originária Capítulo I…