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Lei 8.038, de 28 de maio de 1990
Lei 8.038, de 28 de maio de 1990 Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Título I Processos de Competência Originária Capítulo I…