Ação cautelar ambiental – Meio ambiente urbano – Plano diretor – Patrimônio natural público – Construção clandestina
AÇÃO CAUTELAR AMBIENTAL – MEIO AMBIENTE URBANO – MUNICÍPIO – PLANO DIRETOR – PATRIMÔNIO NATURAL – PATRIMÔNIO PÚBLICO – CONSTRUÇÃO CLANDESTINA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ……………………… CENTRO DAS PROMOTORIAS DA COLETIVIDADE COORDENADORIA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA…