Categoria: Direito Ambiental

Ação cautelar ambiental – Meio ambiente urbano – Plano diretor – Patrimônio natural público – Construção clandestina

AÇÃO CAUTELAR AMBIENTAL – MEIO AMBIENTE URBANO – MUNICÍPIO – PLANO DIRETOR – PATRIMÔNIO NATURAL – PATRIMÔNIO PÚBLICO – CONSTRUÇÃO CLANDESTINA     MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ………………………   CENTRO DAS PROMOTORIAS DA COLETIVIDADE   COORDENADORIA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE     EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA…