Categoria: Direito Constitucional

Ação civil pública para anulação de concurso público, face à ausência de vagas a portadores de deficiência

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..       O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ………………, pela Promotora de Justiça ao final assinada, vem a presença de V. Exa., no uso de suas atribuições de Promotor de Justiça da Pessoa Portadora de Deficiência e…

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