Ação civil pública para anulação de concurso público, face à ausência de vagas a portadores de deficiência
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO ….. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ………………, pela Promotora de Justiça ao final assinada, vem a presença de V. Exa., no uso de suas atribuições de Promotor de Justiça da Pessoa Portadora de Deficiência e…