Categoria: Direito Penal

Pedido de suspensão de ação penal – definição de questão prejudicial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DE…………………   Autos nº: ……………..   REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PENAL, que lhe move a Justiça Pública sob a alegação de infração ao artigo 235 do Código Penal, que disciplina sobre a bigamia, por seu defensor infra-asssinado vem à presença de…

Hipoteca legal – pedido de cancelamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DE   Autos nº: ………………   REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, foi absolvido pelo egrégio Tribunal do Júri por ter reconhecida a legítima defesa, em atenção ao artigo 23 do Código de Processo Penal, conforme faz prova a sentença já transitada em…

Embargos infringentes

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE…………………   REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos da APELAÇÃO CRIMINAL nº (xxx), na qual figura como apelante, com fundamento no artigo 609, parágrafo único do Código de processo Penal, vem à presença de V. Exa. interpor embargos infringentes, pelos motivos que se…

Habeas corpus – falta de aplicação do procedimento previsto na nova Lei de Tóxicos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ……………     Nome, qualificação e Nome, qualificação, ambos com escritório na Rua …………………………………….., vêm, respeitosamente, perante V.Exa, impetrar ordem de   HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR   com fundamento no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, em favor de…

Alegações finais – tribunal do júri

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ TRIBUNAL DO JÚRI DE   PROCESSO N.º …………………..   ALEGAÇÕES FINAIS   Pelo acusado: X______   Conspícua Magistrada, O processo criminal é o que há de mais sério neste mundo. Tudo nele deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer grandeza algébrica….

Alegações finais – crime de roubo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE ………………….   PROCESSO Nº …………………….   Conspícuo Magistrado,   DOS FATOS Este processo criminal pretende relatar a estória forjada e truncada na qual envolveu o acusado, cominando com a denúncia oferecida pelo ilustre representante do Ministério Público, onde diz ter o acusado incidido na sanção do artigo 157,…

Alegações finais – estelionato

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ­­__ VARA DA COMARCA DE ……………..   Processo ………………..   _____________, já qualificado no Processo acima, por seus defensores, ao final assinado, vêm muito respeitosamente à presença de vossa excelência apresentar,   ALEGAÇÕES FINAIS, na forma que se segue:   O ilustre representante do Ministério Público houve por…

Apelação – porte de arma

Autorização de interrupção de gravidez – feto anencefálico

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ……..ª VARA DO JÚRI DE …………….     _________., brasileira, solteira, maior, professora, portadora do R.G nº xxxxxxxxxxxxxxx, CPF xxxxxxxxxxxxxx residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, no bairro do xxxxxxxxx, nesta Capital, por conduto do Defensor Público que esta subscreve, constituído na forma do instrumento de mandato inserto (doc. 01),…

Recurso especial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ………………….   APELAÇÃO Nº (XXX) ACÓRDÃO Nº (XXX) ? (XX)ª CÂMARA CRIMINAL RECORRENTE: (XXX) RECORRIDO: (XXX)   NOME DO RECORRENTE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu…