Categoria: Direito Tributário

Ação anulatória de itcd – itcd

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxx       FULANO XXXXXXXXX, brasileira, comerciante, portadora da CI nº M-XXXX.814 SSP/MG, inscrita  no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXX-72, casada com CICLANO xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, aposentado, portador da CI nº M-XXXXX2 SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o…

Ação anulatória de débito fiscal com tutela antecipada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA _________.                                 O Sr. ________________________________________________________, brasileiro, casado, aposentado, portador da Carteira de Identidade n° ____________________________ – (órgão emissor), inscrito no CPF/MF sob o nº _____________________, residente e domiciliado no(a) (endereço completo), vem, por seu advogado, ___________________________________, portador da OAB/SP _____________, devidamente…

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