Categoria: EMENDA

Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000

Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000   Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60…

Emenda Constitucional 26, de 14 de fevereiro de 2000

Emenda Constitucional 26, de 14 de fevereiro de 2000   Altera a redação do art. 6o da Constituição Federal.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3o do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:   Art. 1º – O art. 6º…

Emenda Constitucional 27, de 21 de março de 2000

Emenda Constitucional 27, de 21 de março de 2000   Acrescenta o art. 76 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3o do art. 60 da constituição Federal, promulgam…

Emenda Constitucional 28, de 25 de maio de 2000

Emenda Constitucional 28, de 25 de maio de 2000   Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7o e revoga o art. 233 da Constituição Federal.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3o do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto…

Emenda Constitucional 29, de 13 de setembro de 2000

Emenda Constitucional 29, de 13 de setembro de 2000   Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.   As Mesas da Câmara dos Deputados e…

Emenda Constitucional 17, de 22 de novembro de 1997

Emenda Constitucional 17, de 22 de novembro de 1997   Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.   As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do par. 3. do art. 60 da Constituição Federal,…

Emenda Constitucional 18, de 5 de fevereiro de 1998

Emenda Constitucional 18, de 5 de fevereiro de 1998   Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.   As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º. do art. 60 da Constituição federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:   Art. 1º – O art. 37, inciso XV,…

Emenda Constitucional 19, de 04 de junho de 1998

Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998

Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998   Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:   Art….

Emenda Constitucional 21, de 18 de março de 1999

Emenda Constitucional 21, de 18 de março de 1999   Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado…