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Lei 9.474, de 22 de julho de 1997 Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Dos Aspectos Caracterizadores Capítulo I Do Conceito, da Extensão e da Exclusão Seção…
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