Lei 12.007, de 29 de julho de 2009
Lei 12.007, de 29 de julho de 2009 Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos…
Lei 12.009, de 29 de julho de 2009
Lei 12.009, de 29 de julho de 2009 Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança…
Lei 12.037, de 1º de outubro de 2009
Lei 12.037, de 1º de outubro de 2009 Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal. O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: …
Lei 12.114, de 9 de dezembro de 2009
Lei 12.114, de 9 de dezembro de 2009 Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6º e 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º…
Lei 12.436, de 6 de julho de 2011
Lei 12.436, de 6 de julho de 2011 Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – É vedado às empresas e pessoas físicas empregadoras ou tomadoras…
Lei 10.436, de 24 de abril de 2002
Lei 10.436, de 24 de abril de 2002 Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua…
Lei 10.693, de 25 de junho de 2003
Lei 10.693, de 25 de junho de 2003 Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica criada no Quadro de…
Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003
Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003 Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,…
Lei 10.962, de 11 de outubro de 2004
Lei 10.962, de 11 de outubro de 2004 Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei regula as condições de…
Lei 11.126, de 27 de junho de 2005
Lei 11.126, de 27 de junho de 2005 Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – É assegurado à…
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