Lei 9.455, de 7 de abril de 1997
Lei 9.455, de 7 de abril de 1997 Define os crimes de tortura e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Constitui crime de tortura: I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça,…
Lei 8.072, de 25 de julho de 1990
Lei 8.072, de 25 de julho de 1990 Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° – São considerados hediondos os seguintes…
Lei 10.259, de 12 de julho de 2001
Lei 10.259, de 12 de julho de 2001 Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça…
Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009
Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009 Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o – Os Juizados Especiais da…
Lei 7.802, de 11 de julho de 1989
Lei 7.802, de 11 de julho de 1989 Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de…
Lei 11.804, de 5 de novembro de 2008
Lei 11.804, de 5 de novembro de 2008 Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante…
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