Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994
Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994 Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Título I Dos Serviços Notariais e de Registros Capítulo I Natureza e Fins…
Lei 11.107, de 6 de abril de 2005
Lei 11.107, de 6 de abril de 2005 Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados,…
Lei 7.492, de 16 de junho de 1986
Lei 7.492, de 16 de junho de 1986 Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado,…
Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985
Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985 Institui o Vale-Transporte e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituído o vale-transporte, (Vetado) que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização…
Lei 6.367, de 19 de outubro de 1976
Lei 6.367, de 19 de outubro de 1976 Dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do INPS e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O seguro obrigatório contra acidentes do trabalho dos…
Lei 12.847, de 2 de agosto de 2013
Lei 12.847, de 2 de agosto de 2013 Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional…
Lei 5.889, de 8 de junho de 1973
Lei 5.889, de 8 de junho de 1973 Estatui normas reguladoras do trabalho rural. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – As relações de trabalho rural serão reguladas por esta Lei e, no que com ela não colidirem, pelas…
Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974
Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974 Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – As relações de trabalho na empresa de trabalho temporário, na empresa de prestação…
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