Lei 4.729, de 14 de julho de 1965
Lei 4.729, de 14 de julho de 1965 Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Constitui crime de sonegação fiscal:(Vide Decreto-Lei nº 1.060, de 1969) I – prestar declaração…
Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013
Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013 Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995;…
Lei 605, de 5 de janeiro de 1949
Lei 605, de 5 de janeiro de 1949 Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte…
Lei 9.807, de 13 de julho de 1999
Lei 9.807, de 13 de julho de 1999 Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à…
Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989
Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989 Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor,…
Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997
Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Das Disposições Gerais Art. 1º –…
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