Lei 12.187, de 29 de dezembro de 2009
Lei 12.187, de 29 de dezembro de 2009 Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o – Esta Lei institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima…
Lei 5.256, de 6 de abril de 1967
Lei 5.256, de 6 de abril de 1967. Dispõe sobre a prisão especial. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Nas localidades em que não houver estabelecimento adequado ao recolhimento dos que tenham direito a prisão especial, o juiz,…
Lei 7.960, de 21 de dezembro de 1989
Lei 7.960, de 21 de dezembro de 1989 Dispõe sobre prisão temporária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° – Caberá prisão temporária: I – quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II – quando o indicado não tiver…
Lei 13.576, de 26 de dezembro de 2017
Lei 13.576, de 26 de dezembro de 2017 Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Da Política Nacional de Biocombustíveis Art. 1º – Fica instituída a Política Nacional…
Lei 13.696, de 12 de julho de 2018
Lei 13.696, de 12 de julho de 2018 Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituída a Política Nacional de Leitura e Escrita como estratégia permanente para promover o livro, a leitura, a…
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