Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000
Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000 Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.982-77, de 2000, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto…
Lei 8.955, de 15 de dezembro de 1994
Lei 8.955, de 15 de dezembro de 1994 Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Os contratos de franquia empresarial são disciplinados por esta lei. Art. 2º…
Lei 4.090, de 13 de julho de 1962
Lei 4.090, de 13 de julho de 1962 Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação…
Lei 7.783, de 28 de junho de 1989
Lei 7.783, de 28 de junho de 1989 Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º –…
Aqui você terá acesso à informação jurídica de uma maneira fácil de ser consultada, com um formato de pesquisa otimizada e, acima de tudo, de forma absolutamente gratuita.
Menu
Copyright © Vade Mecum Brasil 2024. Todos os Direitos Reservados.
