Lei 13.444, de 11 de maio de 2017
Lei 13.444, de 11 de maio de 2017 Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – É criada a Identificação Civil Nacional (ICN), com o objetivo de identificar o brasileiro em suas relações com…
Lei 9.296, de 24 de julho de 1996
Lei 9.296, de 24 de julho de 1996 Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação…
Lei 8.560, de 29 de dezembro de 1992
Lei 8.560, de 29 de dezembro de 1992 Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° – O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é…
Lei 6.899, de 08 de abril de 1981
Lei 6.899, de 08 de abril de 1981 Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão…
Lei 9.882, de 3 de dezembro de 1999
Lei 9.882, de 3 de dezembro de 1999 Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° –…
Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950
Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos…
Lei 9.982, de 14 de julho de 2000
Lei 9.982, de 14 de julho de 2000 Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o – Aos religiosos de…
Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012
Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012 Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono…
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