Lei Complementar 61, de 26 de dezembro de 1989
Lei Complementar 61, de 26 de dezembro de 1989 Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, relativamente às exportações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° – A União…
Lei Complementar 62, de 28 de dezembro de 1989
Lei Complementar 62, de 28 de dezembro de 1989 Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° – O cálculo, a…
Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990
Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990 Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono…
Lei Complementar 65, de 15 de abril de 1991
Lei Complementar 65, de 15 de abril de 1991 Define, na forma da alínea a do inciso X do art. 155 da Constituição, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal, quando de sua exportação para o exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu…
Lei Complementar 59, de 22 de dezembro de 1988
Lei Complementar 59, de 22 de dezembro de 1988 Dá nova redação ao § 3º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – O § 3º…
Lei Complementar 49, de 27 de junho de 1985
Lei Complementar 49, de 27 de junho de 1985 Dispõe sobre a instalação de Municípios e dá outras providências. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decretou, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, nos termos do § 2º do Art. 59, da Constituição Federal, sancionou, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 5º…
Lei Complementar 50, de 19 de dezembro de 1985
Lei Complementar 50, de 19 de dezembro de 1985 Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 45, de 14 de dezembro de 1983, e concede poderes às Câmaras Municipais para efetuar o cálculo da remuneração dos Vereadores. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a…
Lei Complementar 51, de 20 de dezembro de 1985
Lei Complementar 51, de 20 de dezembro de 1985 Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal. Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e…
Lei Complementar 52, de 16 de abril de 1986
Lei Complementar 52, de 16 de abril de 1986 Inclui o Município de Maracanaú, recém-desmembrado do Município de Maranguape, na região metropolitana de Fortaleza, alterando o § 8º do art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu…
Aqui você terá acesso à informação jurídica de uma maneira fácil de ser consultada, com um formato de pesquisa otimizada e, acima de tudo, de forma absolutamente gratuita.
Menu
Copyright © Vade Mecum Brasil 2024. Todos os Direitos Reservados.
