Corpo fundamento: que a legislação

Habeas corpus repressivo com pedido de liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA __________   RÉU PRESO   Processo originário: 0000000000 Autoridade Coatora: _______ – Magistrada da ___ª Vara Mista da Comarca de _____     ____________________________________________________, brasileiro(a), casado(a), aposentado(a), portador(a) da Carteira de Identidade n° ____________________________ – (órgão emissor), inscrito no CPF/MF sob o…

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