O que significa MORATÓRIA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
1) Dilação de prazo concedido ao devedor para o pagamento da dívida além do dia do vencimento.
2) Suspensão da exigibilidade de determinados créditos (CTN 152).
Significado, definição e termos relacionados.
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
1) Dilação de prazo concedido ao devedor para o pagamento da dívida além do dia do vencimento.
2) Suspensão da exigibilidade de determinados créditos (CTN 152).