Decreto 86.649, de 1981

Regulamenta a Lei 6.899, de 8 de abril de 1981, que determina a aplicação de correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial.

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Decreto 86.649, de 1981 Regulamenta a Lei 6.899, de 8 de abril de 1981, que determina a aplicação de correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial.