O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
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DECRETO-LEI 552/1969
Decreto-lei 552, de 1969
Dispõe sôbre a concessão de vista ao Ministério Público nos processos de habeas corpus.
Decreto-lei 552, de 1969
Dispõe sôbre a concessão de vista ao Ministério Público nos processos de habeas corpus.
Art. 1º - Ao Ministério Público será sempre concedida, nos Tribunais Federais ou Estaduais, vista dos autos relativos a processos de " habeas corpus " originários ou em grau de recurso pelo prazo de 2 (dois) dias.
§ 1º - Findo êsse prazo, os autos, com ou sem parecer serão conclusos ao relator para julgamento, independentemente de pauta.
§ 2º - A vista ao Ministério Público será concedida após a prestação das informações pela autoridade coatora salvo se o relator entender desnecessário solicitá-las, ou se solicitadas, não tiverem sido prestadas.
§ 3º - No julgamento dos processos a que se refere êste artigo será assegurada a intervenção oral do representante do Ministério Público.
Art 2º - Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o do Código de Processo Penal e demais disposições em contrário.
Brasília, 25 de abril de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Luís Antônio da Gama e Silva