Emenda Constitucional 11, de 1996
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Emc11 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º - São acrescentados ao art. 207 da Constituição Federal dois parágrafos com a seguinte redação:
Art. 207 - ..................................
§ 1º - É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.