EMENDA CONSTITUCIONA 13/1996

Emenda Constitucional 13, de 1996

Emenda Constitucional 13, de 1996

Todas as leis Ver lei inteira Texto oficial
Texto oficial formatado

Texto da lei

Consulte os dispositivos importados, pesquise termos no texto e navegue pelos artigos disponíveis.

2 bloco(s) encontrado(s).

A busca é feita nos blocos/dispositivos já importados da lei.
Ementa

Emc13 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Artigo único. O inciso II do art. 192 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 192..........................................

II - autorização e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, resseguro, previdência e capitalização, bem como do órgão oficial fiscalizador." Brasília, 21 de agosto de 1996.