Emenda Constitucional 34, de 2001
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Emenda Constitucional nº 34 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º - A alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 37.
XVI - ........................................................................
a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (NR) .................................................................................."
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.