Emenda Constitucional 39, de 2002
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Emenda Constitucional nº 39 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto Constitucional:
Art. 1º - A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 149-A:
Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica."
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.