Emenda Constitucional 4, de 1993

Dá nova redação ao artigo 16 da Constituição Federal.

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Emenda Constitucional 4, de 1993 Dá nova redação ao artigo 16 da Constituição Federal.

Art. 16 - A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência." Brasília, 14 de setembro de 1993.