Art. 1.º No fica substituída a expressão cinco anos por quatro anos.
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EMENDA CONSTITUCIONA 5/1994
Emenda Constitucional de Revisão 5, de 1994
Altera o artigo 82 da Constituição Federal.
Emenda Constitucional de Revisão 5, de 1994
Altera o artigo 82 da Constituição Federal.
Art. 2.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor no dia 1.º de janeiro de 1995.
Brasília, 7 de junho de 1994.