EMENDA CONSTITUCIONA 5/1994

Emenda Constitucional de Revisão 5, de 1994

Emenda Constitucional de Revisão 5, de 1994

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Ementa

Ecr5 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos Altera o art. 82 da Constituição Federal.

A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, combinado com o art. 3.º do

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte emenda constitucional:

Art. 1.º No fica substituída a expressão cinco anos por quatro anos.

Art. 2.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor no dia 1.º de janeiro de 1995.

Brasília, 7 de junho de 1994.