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L810 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 810, DE 6 DE SETEMBRO DE 1949.
Define o ano civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Considera-se ano o período de doze meses contado do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte.
Art. 2º - Considera-se mês o período de tempo contado do dia do início ao dia correspondente do mês seguinte.
Art. 3º - Quando no ano ou mês do vencimento não houver o dia correspondente ao do início do prazo, êste findará no primeiro dia subsequente.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de setembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.