LC 38/1979
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Lcp38 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos Modifica a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975, que estabelece critérios e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Nos , , e seu § 1º , e , substitua-se a palavra "remuneração" por "subsídio".
Art. 2º - Os dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975, abaixo enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º - .............................................................
Parágrafo único - Na falta de fixação do subsidio a que se refere o caput deste artigo, poderá a Câmara Municipal eleita fixá-lo para a mesma Legislatura, observados os critérios e limites estabelecidos nesta Lei, retroagindo a vigência do ato à data do início da Legislatura.
Art. 4º - Poderão as Câmaras Municipais, na Legislatura em curso, atualizar a remuneração dos Vereadores, segundo os critérios da presente Lei.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de novembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
Art. 3º - Fica revogado o art. 3º da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.