LC 52/1986
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Lcp52 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos Inclui o Município de Maracanaú, recém-desmembrado do Município de Maranguape, na região metropolitana de Fortaleza, alterando o § 8º do art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º - O
§ 8º - do art. 1º da , passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 1º.....................................................................
§ 8º - A região metropolitana de Fortaleza constitui-se dos municípios de:
Fortaleza, Caucaia, Maranguape, Maracanaú, Pacatuba e Aquiraz".
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de abril de 1986; 165º da Independência e 98º da República.