O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:
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LEI COMPLEMENTAR 57/1987
Lei Complementar 57, de 1987
Altera dispositivos da Lei Complementar 48, de 10 de dezembro de 1984.
Lei Complementar 57, de 1987
Altera dispositivos da Lei Complementar 48, de 10 de dezembro de 1984.
Art. 1º - O § 4º do art. 2º da Lei Complementar n° 48, de 10 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° .....................................................................................
§ 4° - Para os efeitos previstos no § 3° deste artigo, tomar-se-á por referência o valor da OTN vigente no mês de julho de cada ano, devendo a receita bruta anual ser apurada no período de janeiro a 31 de dezembro."
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de dezembro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Luiz André Rico Vicente
Anibal Teixeira de Souza