Ação de usucapião especial urbana

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem, com fundamento no art. 183 da Constituição Federal de 1988, nos dispositivos legais do Código Civil Brasileiro, nos artigos 941 a 945 do Código de Processo Civil, e demais legislação pertinente, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA

em face de

DOS FATOS

O requerente adquiriu a posse do imóvel sito na Rua ……………, Bairro …………, nesta cidade, em ……………, mediante contrato de compra e venda firmado com o Sr………, cuja cópia segue acostada. Significa dizer que os postulantes exercem a posse do imóvel há mais de 08 (oito) anos.

Considerando que antes do requerente o Sr……….. exerceu pessoalmente a posse sobre o imóvel por mais de 10 (dez) anos quando a alienou para o autor. Assim, somadas as posses de ambos, já vão decorridos quase vinte anos de exercício contínuo de posse sobre o imóvel.

Durante todo esse período, o requerente vem usando o imóvel para sua moradia, possuindo-o de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem contestação ou oposição de terceiros. Ressalte-se, ainda, que não é proprietário de qualquer outro imóvel urbano ou rural.

Além disso, consoante memorial descritivo e planta em anexo, o imóvel possui 250m2 de extensão.

Diante disto, estão plenamente configurados os requisitos para o reconhecimento da USUCAPIÃO, razão pela qual postula seja declarado o domínio sobre o imóvel objeto da presente.

O imóvel, segundo cópia da matrícula em anexo, possui as seguintes características:

Um terreno de formato retangular com área superficial de 250 m2, constituído do lote 09 da quadra P1, quarteirão formado pelas ruas …..

Medindo ao SUL 5,00m, onde faz frente para a Rua Floriano Peixoto ao NORTE mede 5,00m, onde faz fundos com o Lote 25, de propriedade do Sr. Carlos Lopes de Morais, aposentado, morador da rua Lajeado n.º 95, tendo ambos os lados a mesma medida, 5,00m, sendo que a LESTE divide-se com o Lote 08, de propriedade do Sr. …………….., Auxiliar de Serviços Gerais, morador da rua Floriano Peixoto n.º 108, ao OESTE entesta com o lote 10 de propriedade do Sr. ………., pedreiro, morador da rua Floriano Peixoto n.º 84. Distante 10m da Rua Fernando Gomes.

DO DIREITO

A Constituição Federal, no seu artigo 5°, inciso XXII, determina que a propriedade deverá atender a sua função social. Mais adiante, no art. 183, dispõe o texto constitucional:

"Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural."

Ao encontro do texto constitucional, passou a dispor o Novo Código Civil de 2002:

"Art. 1240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural."

Dessa forma, está autorizada a pretensão do autor, pois preenchidos todos os requisitos legais previstos para ser declarado o domínio sobre o imóvel que possui.

Consoante o conteúdo da Certidão do Registro de Imóveis transcrita no Livro 3-V, fls. 240 sob o n.º 18.068, o imóvel usucapindo é de propriedade de CICRANO DE TAL.

O imóvel tem como confrontantes:

Norte: o imóvel do Sr. ……., sito na Rua ……….., n.º 01, bairro Jardim, nesta cidade;

Sul: Rua ………., bairro ……….., nesta cidade;

Leste: o imóvel do Sr. ………….., sito na Rua ……….,………, bairro ………, nesta cidade;

Oeste: o imóvel do Sr. ………….., sito na Rua ……….., ………, bairro …….., nesta cidade.

DOS PEDIDOS

DIANTE DO EXPOSTO, requer a V. Exa:

a) o recebimento da presente ação, para que seja processada nos termos da legislação vigente, e, ao final, julgada totalmente procedente;

b) a citação do proprietário do imóvel, bem como a dos confinantes e demais interessados:

c) a intimação da Fazenda Pública da União, do Estado …………….l e do Município, para que manifestem interesse na causa;

d) a intimação do representante do Ministério Público;

e) a procedência da ação, com a consequente declaração de domínio do imóvel em questão em favor do requerente;

f) a expedição de mandado para transcrição no Registro de Imóveis, servindo como título aquisitivo da propriedade;

g) a concessão do benefício da gratuidade da Justiça ao requerente, por ser de condição pobre, conforme declaração anexa;

h) a intimação pessoal do Defensor(a) Público(a) de todos os atos processuais, bem como sejam-lhe assegurados os prazos em dobro e a manifestação nos autos por cotas, consoante Lei Complementar nº 80/94.

Outrossim, requer-se a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a documental, pericial e testemunhal, cujo rol segue em anexo, além do depoimento pessoal e das demais provas que se fizerem necessárias para demonstrar o alegado.

Dá-se à causa o valor de: R$ ….

Nesses termos, pede e aguarda deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]

Ação de usucapião especial urbana

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