ILUSTRÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DO TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA ………………….. – UF
NOME DO DIVORCIANDO, nacionalidade, casado, profissão, portador da carteira de identidade n° inscrito no CPF/ MF sob o n° residente e domiciliado no endereço e NOME DA DIVORCIANDA, nacionalidade, casada, profissão, portadora da carteira de identidade n° , inscrita no CPF/ MF sob o n° , residente e domiciliada no endereço, ambos assistidos por NOME DO ADVOGADO, nacionalidade, estado civil, inscrito na OAB/ sob o n° , e no CPF/ MF sob o n° , com endereço profissional no endereço, vêm a presença de Vossa Senhoria, com fundamento no art. 733, do Código de Processo Civil, art. 1.571, IV, do Código Civil, e artigo 226, parágrafo 6°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 66/10), Lei n° 11.441/ 2.007 e Resolução n° 35/ 2.007, do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, propor a lavratura de escritura pública de
DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL,
expondo e requerendo o que se segue:
I – DO CASAMENTO
Os requerentes são casados entre si, pelo regime (informar regime de bens, se anterior ou posterior a Lei 6.515/77 e informar a existência de pacto antenupcial), cujo ato foi realizado no dia (data do casamento), conforme faz prova a certidão de casamento anexa.
II – DOS FILHOS
Dessa união, resultaram os filhos: (informar nome e data de nascimento dos filhos), todos maiores e capazes, bem como inexiste nascituro.
III – DA PENSÃO ALIMENTÍCIA
Declaram que, em virtude de possuírem renda suficiente para a sua manutenção e subsistência, dispensam reciprocamente toda e qualquer pensão alimentícia.
IV – DA ALTERAÇÃO DO NOME
Que em razão do divórcio, a(o) requerente passará a usar o nome de solteira(o), qual seja: ……………………………….
V – DOS BENS
O casal possui os seguintes bens a serem partilhados:
1. Descrição do bem imóvel, matricula e registro de imóveis competente, ao qual atribuem o valor estimativo de R$ , inscrito no cadastro municipal sob o n°
2. Idem outros bens.
VI – DA PARTILHA DE BENS
Os divorciandos resolvem partilhar os bens da seguinte forma:
1. Ao divorciando caberá a fração ideal de % ou a totalidade do bem, descrito no item , equivalente a RS
2. A divorcianda caberá a fração ideal de % ou a totalidade do bem, descrito no item , equivalente a RS
VII – DO DIREITO
De acordo com o art. 733, do CPC, o divórcio consensual pode ser realizado por escritura pública, independentemente de homologação judicial, desde que o casal não possua filhos menores, ou incapazes, ou nascituro e esteja assistido por advogado. In verbis:
Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731.
1º A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
2º O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato nota rial.
Presentes, portanto, os requisitos legais autorizadores do divórcio extrajudicial.
VIII – DAS DECLARAÇÕES
Assim, perante o advogado assistente, as partes declaram que tomaram ciência das consequências do divórcio, nada mais tendo a reclamar um do outro a qualquer tempo, estando certos de que o ato ora realizado não prejudica direitos adquiridos de terceiros e que a extinção do vínculo existente entre eles é a melhor solução para ambos.
IX – DO PEDIDO
Diante do exposto, não mais desejando manter o vínculo existente entre ambos, em conformidade com o art. 733 , do Código de Processo Civil e art. 1.571, IV, do Código Civil, art. 226, § 6°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 66/10), Lei n° 11.441/ 2.007 e Resolução 35/ 2.007, do Conselho Nacional de Justiça, requerem a lavratura da respectiva escritura pública de Divórcio Consensual.
Cidade, ……….. de ………………… de 20XX
Termos em que
pede deferimento
Nome do(a) advogado(a)
OAB/UF
