ILMO. SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM ____________ – ___
Ref.: Impugnação ao Auto de Infração nº
COOPERATIVA DE ____________ Ltda., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida a Rua ____________, nº ____, ___ andar, em ____________ – ___, inscrita no CNPJ sob o nº ____________, por seus procuradores e advogados signatários (docs. 01 a 03), tendo em vista o auto de infração em epígrafe, lavrado pelo Sr. Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, do qual foi notificada em ___/03/20__, vem respeitosamente, nos termos do Art. 15 e seguintes do Dec. 70.235/72, apresentar sua impugnação, pelos motivos de fato e de direito que seguem:
I – DOS FATOS E DO DIREITO
1. A Impugnante recebeu o Auto de Infração nº ____________ (doc. 04), emanado da Delegacia da Receita Federal em ____________, pelo qual foram constatadas irregularidades nos créditos vinculados informados na DCTF, conforme indicadas nos demonstrativos em anexo ao auto de infração (item 9 do auto de infração).
2. Em resumo, os demonstrativos indicam que não foram localizados os pagamentos dos débitos de CPMF de dois períodos de apuração relativos ao 2º trimestre de ____.
3. Na verdade, embora a Impugnante tenha declarado na DCTF seus pagamentos, a Receita Federal não encontrou os mesmos em seu sistema.
4. Tal constatação proveio de auditoria interna realizada pela Receita Federal na DCTF apresentada pela Impugnante referente ao 2º trimestre de ____.
5. No entanto, a realidade constatada pela auditoria não corresponde à verdade, uma vez que a Impugnante recolheu correta e pontualmente a CPMF dos referidos períodos de apuração, como se verifica nos DARFs que junta à presente impugnação (doc. 05).
6. Apenas para facilitar a compreensão do I. Julgador, o débito cobrado pelo valor de R$ _____ foi recolhido em dois DARFs, respectivamente de R$ ______ e R$ ______, cujos valores somados quitam o débito.
7. Os DARFs comprovam que a Impugnante pagou pontualmente sua obrigação tributária, tornando insubsistente o auto de infração lavrado, bem como, afastando qualquer incidência de multas ou outras penalidades por inexistência de infração ou inadimplemento dos tributos.
ISTO POSTO, REQUER seja acolhida a presente impugnação e regularmente processada para fins de declarar insubsistente o auto de infração nº ____________, cancelando-se o débito fiscal lançado;
Nestes termos,
Pede deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
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OAB/UF
