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Número da Lei: 100

Emenda Constitucional 100, de 26 de junho de 2019

Emenda Constitucional 100, de 26 de junho de 2019   Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do §…

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