Número da Lei: 10098

Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000

Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000   Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Capítulo I Disposições…