Número da Lei: 10198

Decreto 10.198, de 3 de janeiro de 2020

Decreto 10.198, de 3 de janeiro de 2020 Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput,…