Número da Lei: 10224

Decreto 10.224, de 5 de fevereiro de 2020

Decreto 10.224, de 5 de fevereiro de 2020 Regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o…