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Número da Lei: 10436

Lei 10.436, de 24 de abril  de 2002

Lei 10.436, de 24 de abril  de 2002   Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua…

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