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Número da Lei: 10693

Lei 10.693, de 25 de junho de 2003

Lei 10.693, de 25 de junho de 2003   Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça e dá outras providências.    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – Fica criada no Quadro de…

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