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Número da Lei: 108

Emenda Constitucional 108, de 26 de agosto de 2020

Emenda Constitucional 108, de 26 de agosto de 2020 Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para…

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