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Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003
Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003 Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,…
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