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Número da Lei: 11107

Lei 11.107, de 6 de abril de 2005

Lei 11.107, de 6 de abril de 2005   Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados,…

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