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Lei 11.107, de 6 de abril de 2005
Lei 11.107, de 6 de abril de 2005 Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados,…
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