Número da Lei: 11419

Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006

Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Da Informatização…

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