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Número da Lei: 116

Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003

Decreto-lei 116, de 25 de janeiro de 1967

Decreto-lei 116, de 25 de janeiro de 1967 Dispõe sobre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d'água nos portos brasileiros, delimitando suas responsabilidades e tratando das faltas e avarias. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Parágrafo 2º do artigo 9º do Ato Institucional nº 4,…

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