Número da Lei: 11671

Lei 11.671, de 8 de maio de 2008

Lei 11.671, de 8 de maio de 2008   Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – A inclusão de presos em…

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