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Número da Lei: 11770

Lei 11.770, de 9 de setembro de 2008

Lei 11.770, de 9 de setembro de 2008   Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  …

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